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Está em curso pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a elaboração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que visa garantir mais proteção às pessoas idosas contra situações de abuso e exploração financeira. As tratativas foram iniciadas nesta terça-feira (3) no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) para ações de enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa.

A construção do ACT prevê a adoção de programas específicos que vão atuar nas várias formas pelas quais a violência ocorre contra a pessoa idosa. O objetivo é eliminar o atravessador mal-intencionado e garantir o pleno acesso ao benefício do INSS – evitando, dessa forma, que a fraude e/ou a exploração ocorra.

A secretária-executiva do MDHC, Rita Oliveira, falou das expectativas do ministério e da importância da assistência às pessoas idosas por meio de políticas públicas. “Estamos construindo várias ações e é importante criar parcerias que sejam úteis para a população idosa oferecendo equipamentos, estratégias de letramento para prevenção a fraudes. E que o próprio beneficiário receba informações de uma instância confiável”, disse. A gestora ofereceu ainda parceria para capacitação específica sobre pessoas idosas para agentes públicos que trabalham no atendimento.

Entre as medidas está a retomada do atendimento humanizado dentro do INSS para que as pessoas idosas possam tirar todas as suas dúvidas, sem que precisem do auxílio de terceiros; uma parceria entre o Disque 100 e o Ligue 135 para receber denúncias de fraudes financeiras; a reformulação do aplicativo “Meu INSS”, para inclusão digital dessa parcela da população; a realização de mutirões da cidadania nos municípios brasileiros para atender especificamente esse público com todas as informações sobre os serviços disponíveis; e capacitação para atendimento humanizado dos peritos do INSS e agentes bancários. As medidas visam, ainda, iniciativas para além dos espaços do INSS e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, como escolas e centros comunitários – a exemplo do barco do INSS que atende comunidades ribeirinhas.

“Essa parceria vai garantir a não violação dos direitos humanos e, com certeza, essa humanização na hora de um momento difícil, de um empréstimo, pela dificuldade de compreensão, vai facilitar. Vamos apontar o problema, mas também trazer a solução”, assinalou o coordenador do GT, secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva.

As sugestões do GT foram bem recebidas pelo presidente do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto. Ele elogiou a iniciativa da Pasta de levar as políticas transversais do MDHC para todas as pessoas idosas. “Soluções que nos ajudem a corrigir comportamentos nossos são muito bem-vindas. Nós temos capilaridade no Brasil todo e uma base de dados que podem subsidiar as políticas públicas que o ministério está desenhando. Uma parceria dessa é muito importante”, afirmou. O INSS tem quase 1.700 agências que abrem todos os dias e atendem cerca de 5 milhões de pessoas presencialmente e mais de 50 milhões via aplicativo “Meu INSS”.

Como estratégia de comunicação do GT, está prevista uma campanha educativa do MDHC e o INSS abordando segurança previdenciária, educação financeira e riscos de violência patrimonial. A campanha também pretende alcançar as pessoas que estão em vias de se aposentar, informando sobre todos os procedimentos necessários para adquirir o benefício e como se planejar para a nova fase.

Pelo MDHC, participaram da reunião do GT os servidores Symone Maria Machado Bonfim, Danilo Vergani Machado, Isabel Carvalho, Gardênia Lima e Maria Vitória Ferreira. Já pelo Ministério da Previdência Social, o assessor Thiago Veras do Valles esteve presente.

Sobre o GT

Essa foi mais uma reunião do GT que é coordenado pelo MDHC. No âmbito do ministério é composto por dois representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; um representante da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos; um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social; um representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e um representante da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas.

A criação do GT faz parte das ações promovidas pelo MDHC para a campanha “Junho Violeta”, realizada em junho em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, em 15 de junho.

Também podem ser convidados para participar representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, quando constar na pauta de deliberações tema relacionado à sua área de atuação.

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FONTE: Assessoria de Comunicação Social do MDHC

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu, nesta quarta-feira (28), a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos defenderam, de forma unânime, que o Congresso aprove rapidamente a ratificação do texto com quórum qualificado, para que tenha status de emenda constitucional.

Para isso, o projeto que ratifica o tratado internacional (PDC 863/17) precisa ser aprovado com o mesmo número de votos exigidos para propostas de emenda à Constituição (PECs): 3/5 dos parlamentares nas duas Casas, o que equivale a 308 na Câmara e 49 no Senado.

O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva, lembrou que tratados relativos a pessoas com deficiência e contra o racismo, por exemplo, foram aprovados de maneira qualificada. Na opinião do secretário, é importante aprovar a ratificação antes de outubro. Dessa forma será possível comemorar os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03) e a entrada em vigor da convenção.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Aliel Machado (PV-PR) disse considerar constrangedor que o projeto ainda não tenha sido aprovado. O parlamentar afirmou estar negociando com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para colocar a proposta em votação.

“Nós estamos agora em um processo de articulação para a aprovação dessa que é uma necessidade para o nosso país, e nos constrange ter isso na pauta há tanto tempo e ainda não termos conseguido. Já me reuni com o presidente desta Casa, que se comprometeu em nos ajudar a pautar a matéria”, disse o deputado.

De acordo com a coordenadora do grupo de trabalho “Mulher, Criança, Adolescente e Idoso: Proteção de Direitos” da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel da Costa, a convenção interamericana traz uma série de direitos que ainda não são previstos em lei no Brasil.

Segundo a procuradora federal, o texto inova na definição de conceitos como abuso, abandono, maus-tratos, negligência e discriminação, a partir de consensos internacionais. O tratado seria inovador também em relação aos serviços a serem prestados pelo Estado à população idosa, assim como no estímulo à participação social do grupo.

“A convenção estabelece princípios relacionados ao desenvolvimento de uma nova cultura de envelhecimento ativo em todas as esferas de vida dessa população. Consiste numa mudança de paradigma no processo de envelhecimento, que sempre foi concebido numa perspectiva biológica, centrada na doença e, especialmente, na perda gradativa de capacidades”, diz Caroline. “Com a convenção, o foco passa a ser centrado na cidadania dessas pessoas e no acesso a direitos e à educação continuada no curso de toda a vida”, completa.

Demora na votação

A professora da Escola de Artes Cênicas e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP) Bibiana Graeff ressaltou que o Brasil foi um dos primeiros países a assinar a convenção, que entrou em vigor em 2017. No entanto, hoje, segundo disse, 11 países latino-americanos já ratificaram o acordo, enquanto no Brasil o texto permanece parado no Congresso.

De acordo com o analista do Programa em População e Desenvolvimento do Fundo de População das Nações Unidas Pedro Cisalpino Pinheiro, atualmente estima-se que exista mais de 1 bilhão de pessoas com idade acima de 65 anos no mundo. No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 31 milhões de cidadãos têm mais de 60 anos.

Ainda conforme o analista da ONU, a população idosa cresce no Brasil a um ritmo mais acelerado que no resto do mundo. A estimativa é que, em 2040, o número de pessoas com 65 anos ou mais já seja maior que o grupo formado por menores de 24 anos.

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Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias